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Legislação

 
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26/03/2017

CNPE: publicado no DOU a Política de Comercialização do Petróleo e Gás da União que terá como gestor a PPSA

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabeleceu a política de comercialização do petróleo e gás natural da União, através de resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira.

26/03/2017

Aprovação do projeto da terceirização é vista com bons olhos pelo setor bioenergético

A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade foi comemorada pelos líderes do setor bioenergético, hoje...

26/03/2017

Liminar determina que transportadores autônomos se abstenham de impedir a circulação de caminhões em direção aos portos

Na tarde da última quinta-feira (23/03), a juíza Vera Regina Bedin, da 1ª Vara Cível de Itajaí, concedeu liminar para determinar que os transportadores autônomos se...

23/03/2017

Lei de terceirização traz segurança, diz Anfavea

Entidade prevê mais clareza jurídica em trabalhos já feitos por prestadores de serviço.

22/03/2017

Lei das Águas completa 20 anos como instrumento de proteção ambiental

Legislação é considerada referência a outros países e visa garantir o uso consciente e sustentável das águas brasileiras.

22/03/2017

Atenção: indústrias também devem emitir MDF-e

Com a função de “agrupar” todas as Notas Fiscais Eletrônicas, o MDF-e organiza e agiliza o transporte de mercadorias.

22/03/2017

Brasil carece de legislação para reúso de água, diz coordenador da ANA

No Dia Mundial da Água, lembrado hoje (22), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) destaca a importância das águas residuais,...

22/03/2017

Termômetro e medidor de pressão com mercúrio serão proibidos a partir de 2019

Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada hoje (22) no Diário Oficial da União proíbe, em todo o território nacional, a fabricação, a...

19/03/2017

Supremo tira ICMA de cálculo da PIS e COFINS

Há algumas semanas, a causa até parecia perdida para as empresas, mas o jogo virou. Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS (Imposto sobre Mercadoria e Serviços) não compõe a base de...

19/03/2017

Novos contratos de ferrovias devem prever direito de passagem de terceiros, sugerem debatedores

A renovação dos contratos das ferrovias e a concessão de novos ramais para a iniciativa privada deve prever o direito de passagem de terceiros. Essa é uma das...

17/03/2017

Marchezan pretende modificar alguns pontos da legislação

O governo do prefeito Nelson Marchezan prepara modificações na legislação que entrou em vigor na segunda-feira. As normas foram sancionadas em dezembro de...

17/03/2017

Motoristas de apps temem uso de adesivos em veículos

A regulamentação dos aplicativos de transporte privado, casos do Uber e do Cabify, coloca em vigor em Porto Alegre uma série de novas regras que terão de ser...

15/03/2017

Transportadora de Videira obtém liminar para abster-se de contratar jovem aprendiz com base no número de motoristas

No último dia 02, o Juiz da Vara do Trabalho de Videira, Santa Catarina, concedeu liminar a Transportes L. A. Menegola, autorizando a exclusão dos empregados motoristas da base de cálculo dos aprendizes.

15/03/2017

Veículos suspensos têm até 31 de maio para regularizar vinculação da placa ao adesivo (QR Code) sem custo extra

A Portaria SUROC nº 10, de 17 de janeiro de 2017, que trata das regras aplicáveis à identificação visual de veículos automotores de cargas e implementos rodoviários,...

14/03/2017

Apps de transporte individual são regulamentados na Capital

A prefeitura de Porto Alegre publicou, no fim da tarde de ontem, o decreto que regulamenta os aplicativos de transporte individual de passageiros, como Uber e Cabify. Assinado pelo prefeito Nelson Marchezan, o...

13/03/2017

Sancionada lei que recompõe o ICMS para municípios com hidrelétrica

A lei que muda a forma de cálculo do coeficiente de participação do município no rateio do ICMS quando houver usina hidrelétrica em seu território...

12/03/2017

Transporte em Movimento: Importância da não incidência do AFRMM

CNT publica informe em que analisa prorrogação da não incidência dessa contribuição sobre o transporte de cabotagem e a navegação interior.

10/03/2017

MP pretende anular cobrança por bagagens

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo entrou com uma ação civil pública na Justiça pedindo que sejam anuladas liminarmente as novas regras da Agência...

09/03/2017

Governo quer mudança na MP das Concessões

A Medida Provisória (MP) 752, a MP das Concessões, poderá ganhar dispositivos para que o governo decida com mais segurança sobre pedidos "polêmicos" dos atuais...

09/03/2017

Pagamento de outorga de aeroportos pode mudar

O governo federal pretende mudar a programação dos pagamentos da taxa de outorga dos aeroportos, informou ontem a gerente de Projetos do Ministério dos Transportes,...

08/03/2017

MP das Concessões pode ganhar dispositivos para pedidos "polêmicos"

A Medida Provisória 752, a MP das Concessões, poderá ganhar dispositivos para que o governo decida com mais segurança sobre pedidos "polêmicos" dos atuais...

22/02/2017

Mais 339 normas defasadas são revogadas pela ANP

A ANP revogou mais 339 normas consideradas defasadas. A decisão foi publicada no DOU de 16/2/2017, por meio da Resolução ANP n.º 668/2017. Com a medida, o estoque regulatório da Agência passa a ter pouco...

22/02/2017

Receita Federal definirá responsabilidades no transporte de mercadorias

Em cerca de 30 dias, a Receita Federal vai publicar uma portaria para definir responsabilidades no transporte de contêineres entre os Recintos Especiais para...

22/02/2017

Governo reduz índices de conteúdo local em exploração de petróleo

O governo definiu hoje (22) as novas regras de conteúdo local para o setor de petróleo e gás. Segundo o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, haverá uma...

21/02/2017

Projeto fixa na lei prazo de 25 anos para contratos portuários

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que fixa prazo de 25 anos para os contratos de concessão e arrendamento de portos e instalações portuárias. Esse prazo...

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