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 20 DE AGOSTO DE 2017

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Legislação

 
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20/08/2017

Ex-tarifários passam a ter alíquota zero de I.I.

O governo decidiu reduzir para zero por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de capital e bens de informática e telecomunicações, na condição de ex-tarifários.

20/08/2017

Governo prorroga regime aduaneiro especial para setor petroleiro até 2040

O governo federal anunciou hoje (18) a renovação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de ...

18/08/2017

NTC solicita ao Ministro do Trabalho revogação da Portaria 945

A NTC&Logística enviou um ofício ao Ministro de Estado do Trabalho, Dr. Ronaldo Nogueira de Oliveira, manifestando a preocupação do segmento de transporte...

17/08/2017

Denatran padroniza autorização para dirigir no exterior

Mudanças visam facilitar a comunicação entre as autoridades estrangeiras e o motorista brasileiro.

17/08/2017

DNIT utiliza Diário Oficial para informar sobre infrações de trânsito

A NTC&Logística sugere às empresas que acessem o site http://infracoes.dnit.gov.br/dnitcidadao/login e consultem previamente as infrações que constam em seu CNPJ. O link acima dá acesso direto à tela de consulta.

17/08/2017

Empresários defendem "enxugamento" da proposta de marco regulatório

A proposta de marco regulatório do transporte rodoviário de carga, que tramita em comissão especial da Câmara dos Deputados, contém uma série de medidas que...

17/08/2017

Comissão Permanente do Marco Regulatório discutirá minuta de substitutivo ao Projeto de Lei 4.860/16

O presidente da NTC, José Hélio Fernandes, juntamente com outras importantes lideranças do setor, reuniu-se nesta terça-feira (15) com o Deputado Toninho Vandscheer, Presidente da Comissão Especial do "Marco Regulatório".

17/08/2017

Aplicação das TAGs em veículos de Carga

Em reunião realizada ontem (15/08/17) na sede da ANTT, entidades do setor convocadas pela ANTT com participação da NTC&Logística, FETCESP, ...

17/08/2017

Averbação do seguro no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)

Sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e (instituído pelo Ajuste SINIEF n° 21/2010), já de conhecimento de todos, vale lembrar que está em vigor o ...

13/08/2017

Projeto de regulamentação do Uber em Caxias já tem 21 modificações

Entre as sugestões, estão o fim da cota para mulheres e o pagamento somente por cartão de crédito.

13/08/2017

Temer revoga MP que acabava com desoneração para setores do transporte

Medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (9/8).

11/08/2017

MP do marco legal do setor elétrico sairá até outubro

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, afirmou nesta quinta-feira que a medida provisória (MP) do marco legal do setor elétrico, sob consulta pública ...

08/08/2017

Regulamentada tarifa promocional para transporte ferroviário e rodoviário

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), divulgou hoje ( 8) no Diário Oficial da União o decreto que regulamenta a oferta de tarifa promocional para...

06/08/2017

Sancionada lei para concluir obras da Copa em Porto Alegre

Foi publicada, na edição desta quinta-feira do Diário Oficial de Porto Alegre, a lei que autoriza a prefeitura a buscar até R$ 120 milhões para financiar a conclusão das obras...

06/08/2017

Caminhoneiro que bloquear BR será multado, decide Justiça

LIMINAR PREVÊ MULTA de R$ 5 mil para cada pessoa física ou veículo.

03/08/2017

CET vai multar quem estacionar em vagas de idosos e deficientes em shoppings de SP

A fiscalização vai começar em 1º de setembro. Além dos motoristas, os estabelecimentos também vão ter que se adequar.

02/08/2017

ANTT esclarece dúvidas sobre identificação eletrônica nos caminhões

Tag deverá ser implantada em todos os veículos registrados no RNTRC.

01/08/2017

Reoneração da folha de pagamento: veja o que muda para o setor de transportes

Com o objetivo de acelerar o crescimento e a produção das empresas, o Governo Federal instituiu por meio da Lei nº 12.546/2011 a desoneração da folha de pagamento para alguns segmentos,...

31/07/2017

Motofretes não precisam mais de certificado para colocar baús de transporte

Também não será necessária inspeção veicular para movimentar os dispositivos de carga das motos.

31/07/2017

Versão 3.0 do MDF-e será obrigatório a partir de 2/10/2017

O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, instituído pelo Ajuste SINIEF n° 21/2010, é o documento fiscal eletrônico (digital), com validade jurídica...

31/07/2017

ANTT publica cronograma de instalação da identificação eletrônica em veículos de carga

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União de hoje (31/7), o cronograma de operacionalização da identificação eletrônica dos veículos automotores de cargas cadastrados...

31/07/2017

Embriaguez ao volante justifica recolhimento noturno, decide STJ

Na hipótese de concessão de prisão domiciliar a pessoa detida por conduzir veículo embriagada - artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro -, não configura...

30/07/2017

Anvisa altera procedimentos após incêndio em posto portuário

Um princípio de incêndio no posto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em Santos, na última sexta-feira, pode dificultar processos no Porto de Santos. Alguns procedimentos foram alterados até que a situação seja normalizada.

30/07/2017

Finanças aprova isenção de imposto sobre importação de equipamentos de energia solar

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 8322/14, do Senado, que isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. Pela proposta, a...

30/07/2017

ABEP pede que STF suspenda lei do RJ que taxou petróleo

A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo (ABEP) pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda com urgência taxa de fiscalização do petróleo instituída por lei estadual no...

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