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Legislação

 
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19/08/2018

ANTT vai propor rito para revisão quinquenal dos contratos de concessão de rodovias

O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Mario Rodrigues Junior, informou nesta terça-feira (14), em audiência pública da Comissão...

19/08/2018

Portaria do MME institui Grupo de Trabalho para nova política de comercialização de petróleo e gás

Diretrizes gerais para a nova política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos que couberem à União serão discutidas no Grupo de Trabalho (GT) instituído pelo...

19/08/2018

MME publica portaria para enquadramento de projetos de energia elétrica no REIDI

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (13), a portaria nº 318, que altera as condições e procedimentos para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o...

19/08/2018

Projeto prevê desconto para uso de energia solar

O vereador Flávio Salatino (MDB) quer ampliar, por meio de projeto protocolizado na Câmara de Araçatuba, o desconto no “IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)” para quem faz uso de sistema gerador de energia solar.

19/08/2018

ANP aprova minuta de resolução que prevê maior transparência em preços de combustíveis

A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou nesta quarta-feira uma minuta de resolução que busca trazer transparência na formação dos preços dos combustíveis,...

12/08/2018

Despesas de capatazia não entram no cálculo do Imposto de Importação, diz STJ

As despesas com capatazia — descarregamento e manuseio de mercadoria — não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar um recurso da União.

12/08/2018

Nova norma de rastreabilidade de vegetais frescos começa a valer hoje

São Paulo, 08 de agosto de 2018 – A partir desta quarta-feira, 08 de agosto, passa a ser obrigatório que produtores ou responsáveis pela venda de vegetais frescos forneçam ao consumidor informações padronizadas sobre a...

09/08/2018

Comissão especial aprova parecer da MP do Diesel

A comissão especial do Congresso que analisa a Medida Provisória (MP) nº 838/2018, que cria uma subvenção de R$ 0,30 por litro de diesel, aprovou ontem o relatório elaborado pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).

09/08/2018

Isenção de pedágio para o eixo suspenso de caminhão vai a sanção

O Senado aprovou ontem a Medida Provisória que isenta os eixos suspensos de caminhões da cobrança de pedágio nas rodovias do País.

05/08/2018

Não cabe ICMS-Importação sobre estiva, capatazia, armazenagem e arqueação

Um dos temas mais melindrosos na confusa legislação do ICMS é a determinação da base de cálculo desse imposto na importação de mercadorias ou bens procedentes do exterior. Não bastasse o abusivo...

02/08/2018

Receita Federal atualiza regras para liberação de mercadorias

Declaração de importação pode ser analisadas em local diferente de onde a carga está sendo liberada.

01/08/2018

Para entidades do setor, Medida Provisória do Saneamento é inconstitucional

Entidades do setor de saneamento de todo o Brasil realizaram ontem o Dia Nacional Contra a Medida Provisória (MP) do Saneamento.

31/07/2018

Governo revoga decreto de substituição tributária do frete, a pedido da Fecomércio RJ

O Governo do Estado publicou nesta segunda-feira, dia 30 de julho, o decreto 46.379/2018, revogando o decreto 46.323/2018, que instituía a Substituição Tributária...

31/07/2018

Portaria regulamenta normas para leilões de biodiesel

Regras se aplicam a usinas com capacidade de produção média de até 70 milhões de litros de biodiesel por ano.

30/07/2018

Proposta garante embarque de animais domésticos em todos os meios de transporte

Os donos de animais domésticos poderão ter o direito de transportar os pets em linhas regulares nacionais, interestaduais e intermunicipais. A regra vale para conduções...

25/07/2018

PL (8652/17) que proíbe o repasse dos custos de furtos de energia entra em fase final de tramitação

Entra em fase final de tramitação na Câmara proposta que proíbe o setor elétrico de repassar ao consumidor os custos pelo furto de energia. O projeto de lei...

22/07/2018

Prazo para enviar contribuições à tomada de subsídio para aprimorar tabela de frete termina no dia 3 de agosto

A ANTT abriu processo de participação social, Tomada de Subsídio nº 009/2018, com o objetivo de colher contribuições para o aprimoramento da metodologia e respectivos parâmetros utilizados na elaboração da...

22/07/2018

Projeto suspende norma do Contran para caminhões basculantes

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 914/18, do deputado Covatti Filho (PP-RS), susta a aplicação da Resolução 563/2015 do Conselho Nacional de Trânsito...

22/07/2018

Cartilha da CNT esclarece implantação do eSocial para empresas de transporte

Publicação visa contribuir para a compreensão das principais informações e regras do sistema.

19/07/2018

Marco Legal do Biogás de Santa Catarina é sancionado

O objetivo é a geração de energia a partir de resíduos orgânicos e dejetos de animais procedentes das atividades agropecuárias, frutícolas e agroindustriais.

19/07/2018

Mal súbito e acidentes no trânsito

Fique atento para não perder o direito à indenização de seu seguro auto!

17/07/2018

Taxistas terão dois anos para adaptar carros

A rejeição da Câmara Municipal de Vereadores ao veto parcial do prefeito Nelson Marchezan Júnior à Lei Geral dos Táxis surpreendeu o Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre (Sintáxi).

16/07/2018

PL das Distribuidoras: Rodrigo Maia questiona ampliação da tarifa social

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, questionou os parlamentares sobre o custo da aprovação de uma emenda que amplia a gratuidade de tarifa de energia elétrica a famílias de baixa renda até o consumo mensal de 70 kWh.

16/07/2018

PL das Distribuidoras: Artigo garante isenção na conta para consumidores de até 70 kWh

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei (PL 10332/18) que facilita a privatização de seis distribuidoras de energia da Eletrobras que operam no Norte e Nordeste do país.

15/07/2018

Novo marco legal do saneamento gera polêmica no setor

Agentes reguladores estão avaliando a medida provisória.

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