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18/11/2007

ESTADIA NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS GANHA NOVA LEI

Legislação

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Nota

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Com o acréscimo de mais um parágrafo na lei 11.442/07, a estadia no Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) terá prazo máximo para carga ou descarga de veículo de cinco horas, contados a partir da chegada no destino.

A Lei n° 11.524/2007 acrescenta um novo parágrafo ao artigo 11, da Lei n° 11.442/07. Essa lei que dispõe sobre o TRC por conta de terceiros e imediante remuneração revoga a Lei n° 6.813/1980.

A obrigatoriedade de indenização da estadia das horas em que o caminhão ficar parada, seja para carregar ou descarregar, pode ser negociada entre as partes por meio de contrato, em valores de mercado.

Caso não seja feito nenhum acordo entre as partes, será cobrado em valor real por tonelada/hora ou fração, como estadia, para os veículos que ficarem mais de cinco horas parados, para carga ou descarga.

O acréscimo na lei reforça a necessidade de firmar contrato entre as partes, para que o embarcador se isente de pagar os valores estipulados para estadia. O contrato celebrado entre as partes poderá também alterar o valor a ser pago pela estadia – hora parada para mais ou menos - esse acordo só terá validade se tiver um contrato.

 

Por Assessoria ABTC

 

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