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26/03/2008

Governo regulamenta uso e ocupação de faixas de domínio nas rodovias estaduais

Legislação

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Campo Grande (MS) – O governo divulgou hoje (26) o Regulamento para Utilização e Ocupação das Faixas de Domínio das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul.

O documento foi aprovado por meio do decreto número 12.526 e publicado no Diário Oficial do Estado. A regulamentação trata do uso que vise à implantação e à utilização de dispositivos ou elementos visuais, destinados a serviços de terceiros, públicos ou particulares.

O ordenamento inclui sistemas como os de fibra ótica e cabo de telefonia; oleodutos, gasodutos e semicondutores; linha de energia elétrica; adutora e emissário de esgoto. Contempla também dispositivos como placas, outdoors, painéis e letreiros; cartazes e pinturas; e a instalação de equipamentos de telecomunicações como torres ou antenas.

O regulamento estabelece as normas, critérios e procedimentos para a utilização e ocupação das faixas de domínio, e das áreas não-edificáveis, das estradas e rodovias sob a responsabilidade da Agesul. Indica também os procedimentos administrativos necessários para o requerimento, o credenciamento e a lavratura do Termo de Autorização de Uso.

É definida como Faixa de Domínio o conjunto de áreas declaradas de utilidade pública, desapropriadas ou ocupadas para implantação de estrada ou rodovia. Estão incluídas as vias marginais, trevos, instalações operacionais e eventuais atividades terciárias, destinadas a preservar a segurança do usuário e a continuidade do tráfego.

O interessado no uso de área inserida na faixa de domínio tem que apresentar para aprovação da Agesul o projeto executivo para a implantação da ocupação, observando as Normas Técnicas definidas na regulamentação.

O Regulamento informa, ainda, os custos dos serviços, calculados em Uferms, para a Análise Técnica do Projeto e para Uso ou ocupação. A Tabela de Lançamento e Cobrança das Taxas de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TLFD) define três tipos de ocupação: a longitudinal (calculada em quilômetro por ano), a transversal (medida em unidade por ano) e a pontual (que considera o metro quadrado por ano), além do uso para instalação de dispositivos de telecomunicações e similares (também calculado em unidade/ano).

 

Por Notícias.MS

 

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