Fale Conosco pelo MSN ou Skype

 17 DE FEVEREIRO DE 2018

Email
HOME
QUEM SOMOS
Capacitação
Consultoria
PESQUISAS
NOTÍCIAS
Editorial
Destaques
Artigos / Entrevistas
Logística
Trânsito
Multimodalidade
Empresas
Comex - Mundo
Economia
Mercosul / Cone Sul
Tecnologia
Política
Legislação
Eventos e Cursos
Agência Intelog
ASSINE GRÁTIS
TODAS EDIÇÕES
INTELOG WIDGET
INTELOG TICKER
RSS
Entre em Contato
Tornar página inicial
Adicionar aos favoritos
Mapa do Portal
Recomendar
Imprimir esta página
Translate This Page

  Tempo



 

  Ferramentas

Calcule o tempo e as rotas para sua viagem
Show My Street - Passeio virtual pelas ruas do mundo
Flightradar 24 - Tráfego Aéreo em Tempo Real
Dados e Informações de Todos os Países do Mundo - IBGE
Veja a hora em tempo real no mundo todo - TimeTicker.com
Leia jornais de todo o planeta - Newseum.org

  10/02/2018   Carnaval leva 223.604 veículos à rodovia D. Pedro I (SP-065) - A Concessionária Rota das Bandeiras, empresa responsável pela administraçã...     10/02/2018   Logística no Brasil preocupa agricultor e exportador de soja no início da colheita - Conforme os produtores de soja brasileiros começam a...     10/02/2018   Prumo Logística estabelece preço em oferta para aquisição de ações em R$11,50 - A Prumo Logística estabeleceu o preço de sua oferta para ...     10/02/2018   Protesto na Argentina paralisa embarques em terminais da Argentina - Um protesto de transportadores de grãos paralisa nesta quarta-feira ...     10/02/2018   Governo assina ordem de serviço para duplicação de trecho da BR-230/PB - O Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Qui...     10/02/2018   Justiça do RS exclui multa de mora em regimes aduaneiros - Durante o regime de entreposto aduaneiro, uma empresa não deve pagar multa de ...     10/02/2018   Rodovias podem receber pavimento a baixo custo com Pedágios Comunitários - Dois projetos de lei devem regulamentar Pedágios Comunitários ...     10/02/2018   Estratégia em logística garante redução de custo operacional para a unidade da Fibria em Jacareí - A Fibria, empresa produtora de celulos...     10/02/2018   Ministério dos Transportes lança estudo para melhorar o escoamento de minério de ferro - O minério de ferro é o segundo produto mais impo...     10/02/2018   Archer prevê safra de cana 2018/19 menor no centro-sul, vê alta em produção de etanol - O centro-sul do Brasil deve processar menos cana ...  
Translate to EnglishTraducir al EspañolÜbersetzung der Deutschen意大利語翻譯Traduit en FrançaisTraduci in Italiano

Clique para ampliar

10/02/2018

Justiça do RS exclui multa de mora em regimes aduaneiros

Legislação

Translate to EnglishTraducir al EspañolÜbersetzung der Deutschen意大利語翻譯Traduit en FrançaisTraduci in Italiano

Nota

?

0 votos

Durante o regime de entreposto aduaneiro, uma empresa não deve pagar multa de mora nos casos em que os tributos estão suspensos. A decisão é da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Sul ao julgar pedido de exclusão da multa de mora feito por um estaleiro em recuperação judicial.

Em mandado de segurança, o estaleiro, que se dedica às atividades de construção de embarcações de grande porte, pediu a não incidência de multa de mora sobre o pagamento dos tributos suspensos nas destinações realizadas durante a vigência do regime de entreposto aduaneiro aplicável ao setor de óleo e gás.

Segundo a defesa do estaleiro, já que a empresa atua como estaleiro naval, na condição de contratado por empresa sediada no exterior, ela está habilitada ao regime especial de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação.

O regime está previsto no artigo 62 da Lei 10.833/2003 e permite que haja a suspensão temporária do pagamento dos tributos incidentes na importação de mercadorias nele admitidas. Quando termina o prazo de vigência do regime de entreposto aduaneiro os tributos que até então estavam suspensos voltam a ser exigíveis.

A Receita Federal do Brasil entende como acréscimos legais os juros de mora e a multa de mora, ou seja, a taxa selic acumulada e mora de 0,33% ao dia até o limite de 20%.

No entanto, segundo a defesa do estaleiro feita pela advogada Flávia Holanda, a imputação de multa de mora é ilegal e inconstitucional, já que a legislação permite que os bens e mercadorias permaneçam no regime aduaneiro pelo prazo indicado como de vigência.

“A multa de mora é uma penalidade, e tem caráter sancionatório. Em se tratando de obrigação tributária suspensa, e, portanto, não vencida, não há de se falar em incidência de multa de mora”, afirmou.

Ao analisar o pedido em liminar, o juiz federal Adérito Martins Nogueira Júnior concordou que o estaleiro não deve pagar multa de mora. Ele explicou que a multa é uma penalidade estabelecida em desfavor daqueles que deixam de cumprir o prazo para pagamento de determinado tributo, e tem como objetivo desestimular o atraso no adimplemento das obrigações pelos contribuintes, o que não é o caso.

“No caso em tela, no que diz respeito aos pagamentos de tributos realizados por conta de destinações de mercadorias realizadas durante o prazo de vigência do regime especial de entreposto aduaneiro, não se está diante de um atraso, de um descumprimento do prazo de vencimento por parte do contribuinte”, afirmou.

“Isso se justifica na medida em que, de acordo com o regramento do regime especial acima mencionado, o beneficiário, durante o prazo de vigência, não está em mora com o Fisco, isto é, não pode ser considerado inadimplente, vez que, por lei, os tributos estão suspensos durante aquele interregno”, concluiu.

Por isso, segundo o juiz, não é possível considerar em mora o beneficiário do regime de entreposto aduaneiro e assim não é possível exigir dele o pagamento de multa moratória quando, no curso do prazo de vigência do regime, ocorre hipótese de destinação de mercadoria que impõe o recolhimento de tributos.

Fonte: Jota

 

Por Jota

 

Qual a sua avaliação?

0 Comentários - Faça o seu comentário

Voltar

Compartilhar

Clique para ampliar

Leia Também

Decreto de regulamentação do RenovaBio deve sair em março, prevê secretário

Governo prorroga prazo da CNH eletrônica

Empresa do TRC/SC conquista no TST a retirada do motorista da base de cálculo do jovem aprendiz

Doria sanciona lei que multa em R$ 1.500 flanelinha que coagir ou ameaçar motorista em SP

Liminar suspende decreto com regras para transporte por aplicativos em BH

Carnaval leva 223.604 veículos à rodovia D. Pedro I (SP-065)

Logística no Brasil preocupa agricultor e exportador de soja no início da colheita

Prumo Logística estabelece preço em oferta para aquisição de ações em R$11,50

Protesto na Argentina paralisa embarques em terminais da Argentina

Governo assina ordem de serviço para duplicação de trecho da BR-230/PB

Mais...

 

Este site possui suporte ao formato RSS



Notícias em Tempo Real

   

Google
Pesquisa personalizada

       

 Powered by CIS Manager - Desenvolvido por Construtiva

Intelog - Inteligência em Gestão Logística