Fale Conosco pelo MSN ou Skype

 21 DE SETEMBRO DE 2018

Email
HOME
QUEM SOMOS
Capacitação
Consultoria
PESQUISAS
NOTÍCIAS
Editorial
Destaques
Artigos / Entrevistas
Logística
Trânsito
Multimodalidade
Empresas
Comex - Mundo
Economia
Mercosul / Cone Sul
Tecnologia
Política
Legislação
Eventos e Cursos
Agência Intelog
ASSINE GRÁTIS
TODAS EDIÇÕES
INTELOG WIDGET
INTELOG TICKER
RSS
Entre em Contato
Tornar página inicial
Adicionar aos favoritos
Mapa do Portal
Recomendar
Imprimir esta página
Translate This Page

  Tempo



 

  Ferramentas

Calcule o tempo e as rotas para sua viagem
Show My Street - Passeio virtual pelas ruas do mundo
Flightradar 24 - Tráfego Aéreo em Tempo Real
Dados e Informações de Todos os Países do Mundo - IBGE
Veja a hora em tempo real no mundo todo - TimeTicker.com
Leia jornais de todo o planeta - Newseum.org

  21/09/2018   RGE Sul investe R$ 1,08 MI em obras na área rural de Rosário do Sul e Alegrete - Plano prevê a construção de 14,5 Km de rede e troca de 1...     21/09/2018   CCR ViaOeste e CCR RodoAnel entregam cadeiras de rodas novas pelo Lacre Solidário para Itu, Votorantim, Araçariguama - Com a entrega, o p...     21/09/2018   Rodovias administradas pela CCR SPVias passarão por obras entre 23 e 30 de setembro - A CCR SPVias, empresa fiscalizada pela ARTESP (Agên...     21/09/2018   Artesp autoriza nova operadora de pedágio eletrônico nas rodovias paulistas - Greenpass irá lançar o Taggy, produto para o pagamento auto...     21/09/2018   CCR AutoBAn - Dia da Árvore - Dia da Árvore - Alunos da Fundação Antonio-Antonieta Cintra Gordinho (FAACG), acompanhados pela equipe de M...     21/09/2018   CCR MSVia informa usuários da BR-163/MS sobre trechos em obras - Nesta sexta-feira (21/09), a CCR MSVia informa aos usuários da BR-163/MS...     21/09/2018   MODERN Logistics integra lista das startups mais cobiçadas do LinkedIn - A lista “Top Startups 2018”, organizada pelo LinkedIn, anuncia a...     21/09/2018   CBTU instala mais de 1300 câmeras de alta resolução em estações do Metrô de Recife - Tecnologia possibilita acompanhar o vai e vem de 400...     21/09/2018   "Acorda, Motorista", da Entrevias, fará testes de saúde gratuitos em Marília e Sertãozinho - Condutores que pararem nas bases de Policiam...     21/09/2018   CCR SPVias apoia o projeto “Rodovia Mirim” em Tatuí - Atividade realizada pela Polícia Militar Rodoviária acontece no km 129 da Rodovia C...  
Translate to EnglishTraducir al EspañolÜbersetzung der Deutschen意大利語翻譯Traduit en FrançaisTraduci in Italiano

Clique para ampliar

14/06/2018

"Ideal seria o mercado não ter nenhuma regra"...!!??

Artigos / Entrevistas

Translate to EnglishTraducir al EspañolÜbersetzung der Deutschen意大利語翻譯Traduit en FrançaisTraduci in Italiano

Nota

?

0 votos

11/06/2018 10:00 - Mario Eduardo Garcia


Tentando enxergar a lógica

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo nr. 177 que constituem monopólio da União:

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

............[1]

Essa redação permanece válida até hoje. 

O artigo nr. 177 tinha originalmente um § 1º alinhado ao conceito de monopólio integral. Esse parágrafo foi alterado em novembro de 1995 pela Emenda Constitucional 9, que lhe deu a seguinte redação:

§ 1º   A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei;


Assim, foi reafirmada a titularidade da União (só ela poderá contratar) mas foi admitida a delegação de atividades contempladas nos incisos I a IV, antes executadas primordialmente pela Petrobrás. Portanto, uma flexibilização do monopólio. A mesma EC 9/95 introduziu um novo parágrafo com a seguinte redação:

§ 2º   A lei a que se refere o § 1º disporá sobre:

I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;

II - as condições de contratação;

III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União".


O item III determina a instituição do órgão que veio a ser a Agência Nacional de Petróleo ANP. Essa medida, complementa, coerentemente, a abertura do mercado às empresas privadas prevista no § 1º, pois se um serviço público (por exemplo, transporte coletivo) ou uma atividade econômica detida pelo Estado (por exemplo, a relativa ao petróleo) é aberta às empresas privadas, torna-se necessário estabelecer a regulação desse mercado. É imperativo doutrinário.

A ANP foi criada pela Lei 9478/97, com a missão de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo e gás natural.[2] A ANP é portanto o órgão que implementa a política nacional desse setor da economia.

Muito se pode discutir sobre os tipos de regulação. Mas todos concordarão que é central o papel da regulação econômica, mediante a qual o Estado, via Agência Reguladora, pode e deve atuar para equilibrar judiciosamente os seus deveres perante os cidadãos com os interesses financeiros dos investidores privados do setor (sob sua titularidade), preservando os objetivos maiores da política pública.


A confusão

A confusão acontece quando um governo afasta a Agência da posição de equilíbrio regulador para (a) usar a empresa delegatária, por exemplo a Petrobrás, como instrumento de uma política de combate à inflação, esquecendo que ela tem também acionistas privados, ou (b) autoriza a direção da delegatária, por exemplo a da Petrobrás, a praticar uma política de preços a seu exclusivo critério, pensando só no mercado financeiro, esquecendo que a titularidade desse setor da economia foi constitucionalmente atribuído ao Estado porque energia é estratégia nacional.

São dois extremos calamitosos abortando o desejado equilíbrio.

A partir daí a confusão só aumenta. Ai vai uma amostra.

  • No Estadão do dia 5 de junho a manchete da pg B4 é “Ainda não há regra para fiscalizar diesel”. Ou seja, ainda não há regra, "apenas" 20 anos após a criação da ANP.

  • No dia 7 de junho a pag B4 reproduz declaração de diretor da ANP ao Estadão/Broadcast de que o “ideal seria o mercado não ter nenhuma regra”. Inacreditável!

  • Ainda de 7 de junho: “A decisão do governo de tirar da Petrobrás e jogar para a [...] (ANP) a missão de definir o prazo de reajuste dos preços dos combustíveis levou um clima de preocupação ao conselho de administração da Petrobrás.” Mas, senhores conselheiros, na indústria do petróleo e derivados isso deveria ter sido sempre da ANP, pelo menos como assentimento. Há uma falha de mercado, incapaz de resolver o quebra-cabeça por si só, daí a regulação!

  • E a pg B8 do dia 9 de junho é uma ode à confusão, temperada pelo sábio dizer de um caminhoneiro, o Chorão: “Isso virou uma novela”.

No meio de tudo isso alguns declaram que a matéria é da alçada do CADE e não da ANP. Tem cabimento?

Com essa confusão regulatória é de estranhar que tenha havido a greve dos caminhoneiros?

Mario Eduardo Garcia - Consultor de Mobilidade

NOTAS

[1] Os artigos V e VI tratam, respectivamente, do transporte marítimo de petróleo  e da exploração de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

[2] Artigo 8º da lei citada.

Texto publicado originalmente no site do autor: www.megarcia.com.br

 

Por ANTP - Mario Eduardo Garcia **

 

Qual a sua avaliação?

0 Comentários - Faça o seu comentário

Voltar

Compartilhar

Clique para ampliar

Leia Também

Brasil-Argentina: efeitos da crise

Renovação da Carajás: Questões a serem esclarecidas (*)

Educação é o remédio

Governo já é incapaz de suprir país com investimentos

Dos alicerces à manufatura do futuro

RGE Sul investe R$ 1,08 MI em obras na área rural de Rosário do Sul e Alegrete

CCR ViaOeste e CCR RodoAnel entregam cadeiras de rodas novas pelo Lacre Solidário para Itu, Votorantim, Araçariguama

Rodovias administradas pela CCR SPVias passarão por obras entre 23 e 30 de setembro

Artesp autoriza nova operadora de pedágio eletrônico nas rodovias paulistas

CCR AutoBAn - Dia da Árvore

Mais...

 

Este site possui suporte ao formato RSS



Notícias em Tempo Real

   

Google
Pesquisa personalizada

       

 Powered by CIS Manager - Desenvolvido por Construtiva

Intelog - Inteligência em Gestão Logística