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14/11/2017

CTe OS: entenda as mudanças fiscais para o setor de transportes

Artigos / Entrevistas

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Por BgmRodotec*

 

Com o objetivo de aumentar o controle do Fisco e dos órgão reguladores, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por meio do Ajuste Snief 10/2016, determinou que a partir do dia 2 de outubro a Nota Fiscal de Serviço de Transporte modelo 7 passará a ser substituída pelo CTe OS modelo 67.  O documento novo integra o projeto SPED, que propõe o desenvolvimento de iniciativas com resoluções conjuntas para a criação e a provação de toda a metodologia, implementação e efetivação em suas áreas de abrangência: Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Contábil e Fiscal Eletrônica.

O documento irá substituir a Nota Fiscal de Serviço de Transporte – NFST, usada durante anos pelas companhias que prestam serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional e pessoas, além das transportadoras de valores e excesso de bagagem.

O que mudará:

A nova exigência do setor atingirá diretamente o serviço de transporte de passageiros, obrigando todas as agências de turismo ou empresas da área a se adequar, independentemente da frota ser própria ou terceirizada.

 

As companhias deverão emitir o CTe OS no final da arrecadação dos impostos, incluindo sempre os comprovantes de excesso de bagagem. Para as agências de viagem, a emissão deverá ocorrer sempre que for executado, em veículo próprio ou fretado, o serviço de transporte de pessoas nas modalidades intermunicipal, interestadual ou internacional. Já as transportadoras de valores deverão emitir o CTe OS englobando as prestações de serviço realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto.

 

A obrigatoriedade valerá em todo território nacional, pois o projeto será integrado à Receita Federal e aos órgãos reguladores da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) de cada estado. Para que a emissão seja realizada, as empresas deverão implantar um software emissor de CTe OS, além de ser contribuinte ICMS, possuir situação regular com a Receita Federal e SEFAZ, ter a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) e possuir Certificado Digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP BR.

 

*BgmRodotec é uma empresa de tecnologia especializada em soluções para gestão de empresas de transporte rodoviário de cargas e passageiros. https://bgmrodotec.com.br/

 

Por nbpress.com

 

Link(s) Relacionado(s): https://bgmrodotec.com.br 

 

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