Nota ? 0 votos

A liberdade de imprensa e suas ameaças brasileiras foram temas da 3ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa que a Associação Nacional de Jornais promoveu ontem, em Brasília.

O encontro reuniu líderes empresariais do setor de mídia do país, juristas e legisladores na antevéspera do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, que será celebrado no próximo 3 de maio. No panorama global, a ação da imprensa livre tem como obstáculos a prepotência de governantes autoritários, a proteção de interesses espúrios públicos ou privados ou a pressão econômica exercida por anunciantes.

No Brasil, a liberdade de imprensa enfrenta não apenas o exagero das indenizações pelo dano moral, que em alguns casos inviabilizam financeiramente jornais de pequeno porte, como também decisões judiciais que se caracterizam em censura prévia e processos diversos de intimidação, baseados tanto na pressão política quanto na econômica.

Recente reportagem do jornal Folha de S. Paulo sobre a chamada "indústria do dano moral" acrescenta um fato grave e inaceitável: indenizações amplamente mais vultosas quando os impetrantes são juízes. O levantamento conclui que quando é um magistrado que alega ter sido ofendido pela mídia, a indenização obtida é em média de R$ 470 mil.

Quando qualquer outra pessoa busca o mesmo direito, a indenização fixada é de em média R$ 150 mil. Esse levantamento, levado ao conhecimento do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, deixou-o "perplexo". Essa perplexidade foi traduzida no evento pelo deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), que considera indevido qualquer reparo por dano moral a servidores públicos em decorrência de críticas no exercício da função.

O direito de pleitear indenização por dano moral é reconhecido na legislação positiva brasileira. Sempre que uma pessoa se sente prejudicada, pode pedir um ressarcimento desse dano e fazer isso mediante a instauração de ações junto ao Poder Judiciário. O que fere a liberdade, constrange jornalistas e inviabiliza empresas é a fixação arbitrária de altos valores, acrescidos ainda da distorção denunciada pela reportagem da Folha de S. Paulo.

A questão não é importante apenas porque demonstra um estranho e inaceitável favorecimento de uma categoria profissional, exatamente aquela a quem a sociedade confia a tarefa de aplicar a justiça e de bater o martelo com a venda nos olhos, ou seja, sem olhar para quem.

A questão é importante também porque afeta uma das marcas fundamentais das sociedades baseadas em direitos, que é a capacidade da imprensa de ser e permanecer livre. Por isso, o marco regulatório do país precisa ser revisto, a fim de que sejam excluídos resquícios do autoritarismo incompatíveis com a sociedade democrática atual e com o novo ambiente tecnológico da indústria da mídia.

Esta foi a conclusão da 3ª Conferência Legislativa sobre a Liberdade de Imprensa que ANJ e a Unesco promoveram ontem, com o propósito de colocar em pauta uma questão essencial para a democracia, que é a garantia ao funcionamento de uma imprensa livre de censuras e intimidações como direito não de jornalistas e empresas de comunicação, mas sim do público.

A visão da RBS
O marco regulatório do país precisa ser revisto, a fim de que sejam excluídos resquícios autoritários incompatíveis com a sociedade democrática atual e com o novo ambiente tecnológico da indústria da comunicação.

Notícias em Tempo Real